Projeto de Lei Nº 380/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 15778 2005, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EQUIPAR COM APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO OS LOCAIS, VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
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Participações encerradas.
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