Projeto de Lei Nº 341/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 3 DA LEI 11666, DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART 224, PARÁGRAFO PRIMEIRO, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 3 DA LEI 11666, DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART 224, PARÁGRAFO PRIMEIRO, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).