Projeto de Lei Nº 241/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO, POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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