Projeto de Lei Nº 2379/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO - MOTORA E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS "SHOPPING CENTERS" COMERCIAIS E RESTAURANTES NO ESTADO.
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Participações encerradas.
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