Projeto de Lei Nº 1953/2011
ALTERA O ART 1 DA LEI 14790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE PROÍBE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ART 1 DA LEI 14790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE PROÍBE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
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