Projeto de Lei Nº 1565/2011
ACRESCENTA INCISO AO ART 6 DA LEI 16306, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC -, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA.)
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Participações encerradas.
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