Projeto de Lei Nº 1539/2011
ACRESCENTA O ART 6 - A À LEI 14130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Inicio das opiniões: 24/04/2014
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Participações encerradas.
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