Projeto de Lei Nº 1399/2011
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA PELAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/10/2014
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PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA PELAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR.
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Participações encerradas.
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