Projeto de Lei Nº 1396/2011
ESTABELECE POLÍTICAS E NORMAS PARA COBRANÇA DE MULTA VIA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS RELACIONADAS A OCORRÊNCIAS POLICIAIS, INCÊNDIOS E RESGATES. (TROTES TELEFÔNICOS)
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Participações encerradas.
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