Projeto de Lei Nº 1106/2011
CONCEDE INCENTIVO FISCAL A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, ATÉ O ANO - CALENDÁRIO DE 2015, PELO PATROCÍNIO OU PELA DOAÇÃO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
CONCEDE INCENTIVO FISCAL A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, ATÉ O ANO - CALENDÁRIO DE 2015, PELO PATROCÍNIO OU PELA DOAÇÃO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).