Projeto de Lei Nº 1094/2011
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL.
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Participações encerradas.
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