Projeto de Lei Nº 1786/2004
ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS ALUNOS UNIFORMIZADOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL.
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Participações encerradas.
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