Projeto de Lei Nº 1587/2004
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. (REVOGA DISPOSITIVOS QUE CRIAM A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO).
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Participações encerradas.
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