Projeto de Lei Nº 895/2003
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 12972, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATRIBUI AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIA PARA FORNECER DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO).
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 12972, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATRIBUI AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIA PARA FORNECER DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO).
Participações encerradas.
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