Projeto de Lei Nº 666/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA.
Participações encerradas.
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