Projeto de Lei Nº 1261/2003
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E A CRIAÇÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Participações encerradas.
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