Projeto de Lei Nº 428/1999
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE AOS EFEITOS DAS SECAS, ALTERA A LEI 11711, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA - CODEVALE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CODEVALE PARA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE DE MINAS E VALE DO JEQUITINHONHA, DEFININDO COMO SUA ÁREA DE ATUAÇÃO A REGIÃO MINEIRA DA SUDENE).
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CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE AOS EFEITOS DAS SECAS, ALTERA A LEI 11711, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA - CODEVALE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CODEVALE PARA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE DE MINAS E VALE DO JEQUITINHONHA, DEFININDO COMO SUA ÁREA DE ATUAÇÃO A REGIÃO MINEIRA DA SUDENE).
Participações encerradas.
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