Projeto de Lei Nº 1643/1998
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3, DAS LEIS 12278, DE 29 DE JULHO DE 1996 E 12328, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1996. (ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, OS PENSIONISTAS E OS QUE SE ENCONTRAREM EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA).
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Participações encerradas.
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