Projeto de Lei Nº 683/1996
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA - PERC - PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EXONERADOS OU DISPENSADOS DE SEUS CARGOS OU FUNÇÕES. (INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR EFETIVO OU DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA EXONERADO OU DISPENSADO).
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Participações encerradas.
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