Proposta de Emenda à Constituição Nº 62/2013
ALTERA O PARÁGRAFO 5º DO ART 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PERMITE QUE O ESTADO CRIE FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA ADMINISTRAR E EXECUTAR PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.)
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Participações encerradas.
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