Proposta de Emenda à Constituição Nº 68/2004
ALTERA O ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AMPLIA A DURAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA, SUPRIMINDO DISPOSITIVOS REFERENTES AO RECESSO, À CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E À ELEIÇÃO DE UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA ASSEMBLÉIA).
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Participações encerradas.
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