Assembleia de Minas - O Poder do Cidadão

Apresentação

Placa Comemorativa"Fundamento e matriz das leis, a Constituição representa, no curso da História, a prevalência dos direitos do cidadão sobre a tutela do poder absoluto. Em Minas Gerais, duzentos anos após a Inconfidência Mineira, reúne-se a IV Assembleia Constituinte Estadual, que promulga, em 21 de setembro de 1989, uma Carta Constitucional forjada nas aspirações populares, sob o compromisso de resgate da cidadania e de consolidação da democracia participativa"Texto da placa comemorativa da promulgação da
Constituição, instalada no Palácio da Inconfidência

Em 2009, comemoram-se 20 anos de promulgação da Constituição de Minas Gerais. Em 21 de setembro de 1989, o Estado tornou-se a primeira unidade da Federação a ter uma nova Constituição, menos de um ano depois da promulgação da Constituição brasileira. A nova Carta representou a conclusão de um processo que teve início em 1986, quando a Assembleia promoveu, em abril, o Simpósio “Minas Gerais e a Constituinte”, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito Constituinte (IBDC).

Esse processo coincidiu ainda com a retomada das prerrogativas do Legislativo, que tinham sido interrompidas no período ditatorial. Representou também o início da aproximação da Assembleia com a sociedade, depois de muitos anos completamente distante da população. O ano de 2009 marca, portanto, não somente o aniversário da Constituição do Estado, mas também remete a um conjunto de iniciativas que lançaram as bases para que o Legislativo atingisse o patamar em que se encontra hoje.

A Assembleia Constituinte evidenciou a necessidade de qualificar/recompor o corpo técnico da ALMG e de modernizar a estrutura administrativa da Casa para os novos tempos. Foi ela que praticamente inaugurou a informatização de procedimentos e atividades no Parlamento mineiro. A Constituinte também foi determinante para desencadear medidas institucionais inovadoras e inéditas que deram uma nova "cara" para o Legislativo.

A partir daquele momento e na década seguinte, a ALMG deu início a seu bem-sucedido projeto de interlocução com a sociedade por meio de audiências das comissões permanentes, de reuniões no interior e de eventos como ciclos de debates e seminários legislativos, que viabilizaram a participação popular na elaboração das políticas públicas.


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