PPAG 2012-2015 - Revisão para 2013
A Lei 20.626, de 2013, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015 para o exercício de 2013. A norma é originada do Projeto de Lei (PL) 3.472/12.
O PPAG 2012-2015 está previsto na Lei 20.024, de 2012, que também prevê as revisões anuais.
O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros.
O objetivo das revisões anuais é adequar o que foi planejado às necessidades, à conjuntura e ao orçamento.
A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo.
PL PROJETO DE LEI 3472/2012
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG 2012-2015, PARA O EXERCÍCIO 2013. (PPAG 2013)
LEI nº 20626, de 17/01/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG - 2012-2015, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.