PL PROJETO DE LEI 3271/2012
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA,
ESPECIALMENTE A POLÍCIA MILITAR E A POLÍCIA CIVIL, DO INGRESSO NA REDE
DE ATENDIMENTO À SAÚDE DE PESSOA FERIDA COM ARMA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 20811,
de 2013
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 20811,
de 2013
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2012
Proposição de Lei PRL 21721 2013
Proposições anexadas
PL 3269 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PRIORIDADE, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, ESPÉCIE, ARMA, ARMA DE FOGO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. PREVISÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, INCLUSÃO, FORMULÁRIO. RELAÇÃO, ESPÉCIE, ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE BIOLÓGICO, PRODUTO QUÍMICO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ACIDENTADO, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PRIORIDADE, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. PREVISÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ACIDENTADO, INCLUSÃO, FORMULÁRIO. RELAÇÃO, ESPÉCIE, ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE BIOLÓGICO, PRODUTO QUÍMICO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ACIDENTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO, ATENDIMENTO, PESSOAS, LESÃO. ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, CONTEÚDO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2012
Proposição de Lei PRL 21721 2013
Proposições anexadas
PL 3269 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PRIORIDADE, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, ESPÉCIE, ARMA, ARMA DE FOGO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. PREVISÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, INCLUSÃO, FORMULÁRIO. RELAÇÃO, ESPÉCIE, ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE BIOLÓGICO, PRODUTO QUÍMICO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO, RELATÓRIO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ACIDENTADO, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PRIORIDADE, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. PREVISÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ACIDENTADO, INCLUSÃO, FORMULÁRIO. RELAÇÃO, ESPÉCIE, ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE BIOLÓGICO, PRODUTO QUÍMICO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ACIDENTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO, ATENDIMENTO, PESSOAS, LESÃO. ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, CONTEÚDO, FORMULÁRIO, ARQUIVO ELETRÔNICO.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20811 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20811 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1696 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21721 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1696 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21721 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 74.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 74.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
11/06/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 38.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 38.
14/05/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
07/05/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 111. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 8/5/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 111. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 8/5/2013.
19/12/2012
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 13.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 13.
27/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2012, PÁG 26.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2012, PÁG 26.
16/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
14/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA SEG EM 14/8/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA SEG EM 14/8/2012.
28/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
21/06/2012
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2012, PÁG 6. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/6/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2012, PÁG 6. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/6/2012.