PROJETO DE LEI Nº 3.271/2012

Torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública, especialmente a Polícia Militar e a Polícia Civil, do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as equipes do Programa de Saúde da Família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios e os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS - obrigados a preencher e encaminhar aos órgãos estaduais de segurança pública, especialmente a Polícia Militar e a Polícia Civil, relatório de atendimento a pessoa ferida com arma, a ser entregue no prazo máximo de doze horas a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, são consideradas armas:

I - armas de fogo;

II - instrumentos cortantes;

III - instrumentos perfurantes;

IV - instrumentos contundentes;

V - instrumentos perfurocortantes;

VI - instrumentos cortocontundentes;

VII - instrumentos perfurocontundentes.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Defesa Social regulamentará o disposto nesta lei, de maneira a garantir a padronização de formulário de atendimento.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de junho de 2012.

Sargento Rodrigues

Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo criar um método de criculação de informação para dar sabsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes.

A celeridade na comunicação de ingresso no sistema de saúde de pessoa vítima de arma é relevante para aperfeiçoar os meios de promoção da defesa social, a investigação policial e a repressão de crimes contra a pessoa. Os dados também servirão para mapear áreas de violência, contribuindo para os trabalhos de prevenção.

Constata-se, assim, a importância de um banco de dados unificado sobre violência e criminalidade (Soares, G. A. D. “Um Data Base Integrado sobre a Violência no Brasil”. Ipea, 2000) e a adequação do projeto de lei em exame a essa premissa.

O fornecimento de informações pelas unidades de saúde relacionadas na proposta é medida razoável e factível, podendo, aliás, nos termos do regulamento, ser empreendido mediante formulário padronizado e encaminhada por meio eletrônico, por exemplo. Tal procedimento, realizado com a rapidez determinada pela norma pretendida, poderá auxiliar na atenção à vítima e na eficiência da investigação policial, já que contribuirá para melhor esclarecimento dos fatos. Além disso, fomentará base de dados mais ampla que a atualmente disponível, contribuindo para aperfeiçoar as políticas públicas de saúde, de assistência social e de segurança pública.

Pela inestimável contribuição que trará à administração pública, conto com o integral apoio desta Casa à aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.