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LEI nº 20.373, de 09/08/2012

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

3164/2012 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2012 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2013.

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LEI 20625 2013 / ART. 8 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17

LEI 20625 2013 / ART. 9 (PARÁGRAFO 1; PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
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XI; 17

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 46149 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15

DECRETO 46216 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFO 1

Resumo DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.

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