PL PROJETO DE LEI 3164/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2013)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 20373,
de 2012
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 20373,
de 2012
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2012
Origem
MSG 236 de 2012
Proposição de Lei PRL 21299 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2013. PORTARIA 42 1999, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 163 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. PARECER 75 2011, DA ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2011, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 322 2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PERMISSÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, DESPESA CORRENTE, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, PROCEDÊNCIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, GERAÇÃO, TECNOLOGIA, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBJETIVO, FOMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 5: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORIGEM, EMENDA, INICIATIVA POPULAR, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. EMENDA 6: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 7: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 8: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, ADOÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, APLICAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, RATEIO, RECURSOS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE. EMENDA 11: PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS, SAÚDE. EMENDA 12: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 13: INCLUSÃO, PISCICULTURA, ANIMAL NATIVO, REFERÊNCIA, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO, FRUTICULTURA, REFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRAPARTIDA, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, HIPÓTESE, CONVÊNIO, ACORDO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EMENDA 15: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, OBJETIVO, COMBATE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER. EMENDA 16: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 16: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, REGIONALIZAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO, FUNÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 17: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, CIRCUITO TURÍSTICO. EMENDA 18: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, ESPORTE, LAZER. EMENDA 19: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 20: INCLUSÃO, POLO AGROINDUSTRIAL, FRUTICULTURA, INCENTIVO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 21: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, CAFÉ, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS. EMENDA 22: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, INCLUSÃO, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, DETALHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APRESENTAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), EXECUÇÃO, BIMESTRE, PLANO DE METAS, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, INCLUSÃO, DETALHAMENTO, ANÁLISE, QUALIDADE. EMENDA 23: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DEMONSTRATIVO, PROGRAMA, PROJETO, FUNDO ESTADUAL, COMBATE, MISÉRIA, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. EMENDA 24: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FESTIVAL, CULTURA POPULAR, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 25: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FEIRA, PEDRA PRECIOSA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 26: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 27: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, ESTÁDIO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 28: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI. EMENDA 29: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ÁREA, PROCESSAMENTO, EXPORTAÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 30: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI. EMENDA 31: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, SEDE, POLÍCIA CIVIL, POSTO, PERÍCIA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 32: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PARQUE TECNOLÓGICO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, INCENTIVO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CURSO TÉCNICO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 35: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 36: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APARELHAMENTO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 37: INCLUSÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RETENÇÃO, RECEITA, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 38: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESPESA, UTILIZAÇÃO, RECEITA VINCULADA, OBSERVAÇÃO, PERCENTAGEM, ESPECIFICAÇÃO, LEI FEDERAL. EMENDA 39: DEFINIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, PARÂMETRO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 40: DEFINIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 41: EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), IMPLANTAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, MAGISTÉRIO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. EMENDA 42: IMPLANTAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, ZONA RURAL, SERVIÇO DE TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS. EMENDA 43: IMPLANTAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO, ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EMENDA 44: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORMA, PRÉDIO ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 45: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REESTRUTURAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 46: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 47: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, MÚSICA, CURRÍCULO, EDUCAÇÃO BÁSICA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. EMENDA 48: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ELABORAÇÃO, PLANO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. EMENDA 49: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, TRABALHADOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 50: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECEITA, DESPESA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBEDIÊNCIA, DETALHAMENTO. EMENDA 51: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 52: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, REPASSE, RECURSOS, CONVÊNIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 53: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 54: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (INTERNET), COMPOSIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ATIVIDADE, DELIBERAÇÃO, AUTOR, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 55: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, CAPITALIZAÇÃO, PLANO DE SAÚDE. EMENDA 56: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUSTEIO, REABILITAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL. EMENDA 57: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, CARGA HORÁRIA, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, CONTATO, ALUNO, PLANEJAMENTO, PROJETO PEDAGÓGICO. EMENDA 58: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL. EMENDA 59: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 60: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, OBEDIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. EMENDA 62: EXIGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, COMPATIBILIDADE, ORÇAMENTO, OBJETIVO, FISCO. EMENDA 63: EXIGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DETALHAMENTO, CUSTO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, ENGENHARIA, OBRA PÚBLICA. EMENDA 64: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DESPESA, DESTINAÇÃO, REPOSIÇÃO, VALOR MÍNIMO, TOTAL, RECURSOS, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. EMENDA 65: OBRIGATORIEDADE, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO. EMENDA 66: DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONSULTORIA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 67: EXIGÊNCIA, CONCEDENTE, COMUNICAÇÃO, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, EFEITO, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REFERÊNCIA, INADIMPLEMENTO, MUNICÍPIOS, EFEITO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EMENDA 68: EXIGÊNCIA, ÓRGÃO, ENTIDADE, CONCEDENTE, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROCEDIMENTO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO. EMENDA 69: EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELATÓRIO, INVESTIMENTO, REFERÊNCIA, EMPRESA, CONTROLE, PODER PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 69: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZES, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELATÓRIO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 70: OBRIGATORIEDADE, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CANCELAMENTO, RECURSOS, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, ALTERAÇÃO, FINALIDADE, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, RELAÇÃO, DESPESA. EMENDA 71: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, RECEITA, BIMESTRE, DESDOBRAMENTO, CATEGORIA, ORIGEM, ACOMPANHAMENTO, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO. EMENDA 72: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 73: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, COMPARAÇÃO, ARRECADAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 74: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, DESPESA, PUBLICIDADE, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 75: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), PERIODICIDADE, INFORMAÇÃO, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, TERMO, ENTENDIMENTO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 75: FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, PROGRAMA ESTADUAL, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. EMENDA 76: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), TERMO, ENTENDIMENTO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. EMENDA 77: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), (SIAFI), (SIGPLAN), (SIAD), RELAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, EXECUTIVO, ACESSO, (ALMG). EMENDA 78: OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, ESTIMATIVA, IMPACTO, ARRECADAÇÃO, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, VIGÊNCIA, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA CREDITÍCIA, NATUREZA PATRIMONIAL. EMENDA 79: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, PROGRAMAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). EMENDA 80: EXIGÊNCIA, (TCMG), ELABORAÇÃO, PARECER, ATUAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FUNDOS, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR. EMENDA 81: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE, ECONOMIA, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO. EMENDA 82: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), PROPOSTA, OBJETIVO, COMPROMISSO, TRIÊNIO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA, TESOURO NACIONAL. EMENDA 83: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 84: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, COLETA, SUBSÍDIOS, ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PROPOSTA, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 85: EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, FINALIDADE, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, ORIGEM, (ICMS). EMENDA 86: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, APLICAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, RATEIO, RECURSOS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, TERMO, AJUSTAMENTO, GESTÃO, CELEBRAÇÃO, EXECUTIVO, (TCMG). EMENDA 87: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO DE AÇÃO, MELHORIA, TRÂNSITO, MOBILIDADE, ZONA URBANA. EMENDA 88: EXIGÊNCIA, PERCENTAGEM, AUMENTO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, ECONOMIA SOLIDÁRIA. EMENDA 89: PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, RESSALVA, CRÉDITO ADICIONAL, SIMILARIDADE, OBJETIVO. EMENDA 90: EXIGÊNCIA, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUTOR, LEGISLATIVO. EMENDA 91: EXIGÊNCIA, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUTOR, PREFEITURA MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. EMENDA 92: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (TCMG), EXECUTIVO, REMESSA, (ALMG), PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVO ELETRÔNICO. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REMESSA, (ALMG), BANCO DE DADOS, ESPECIFICAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, MONITORAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. EMENDA 94: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONTEÚDO, ORÇAMENTO FISCAL, INCLUSÃO, TREINAMENTO, ADAPTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, (SIAFI). EMENDA 95: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PUBLICAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, INCLUSÃO, PÁGINA, (INTERNET), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COMPETÊNCIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ARMAZENAGEM, CÓPIA, IMPRESSÃO GRÁFICA. EMENDA 96: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), PUBLICAÇÃO, (INTERNET), DETALHAMENTO, DESPESA, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 44293 2006 - DECRETO
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 53 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEF 11769 2008 - LEI FEDERAL
LEF 12527 2011 - LEI FEDERAL
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2012
Origem
MSG 236 de 2012
Proposição de Lei PRL 21299 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2013. PORTARIA 42 1999, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 163 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. PARECER 75 2011, DA ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2011, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 322 2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PERMISSÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, DESPESA CORRENTE, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, PROCEDÊNCIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, GERAÇÃO, TECNOLOGIA, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBJETIVO, FOMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 5: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORIGEM, EMENDA, INICIATIVA POPULAR, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. EMENDA 6: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 7: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 8: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, ADOÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, APLICAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, RATEIO, RECURSOS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE. EMENDA 11: PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS, SAÚDE. EMENDA 12: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 13: INCLUSÃO, PISCICULTURA, ANIMAL NATIVO, REFERÊNCIA, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO, FRUTICULTURA, REFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRAPARTIDA, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, HIPÓTESE, CONVÊNIO, ACORDO, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EMENDA 15: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, OBJETIVO, COMBATE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, MULHER. EMENDA 16: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 16: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, REGIONALIZAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO, FUNÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 17: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, CIRCUITO TURÍSTICO. EMENDA 18: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, ESPORTE, LAZER. EMENDA 19: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 20: INCLUSÃO, POLO AGROINDUSTRIAL, FRUTICULTURA, INCENTIVO, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 21: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, CAFÉ, MUNICÍPIO, TRÊS PONTAS. EMENDA 22: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, INCLUSÃO, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, DETALHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APRESENTAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), EXECUÇÃO, BIMESTRE, PLANO DE METAS, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, INCLUSÃO, DETALHAMENTO, ANÁLISE, QUALIDADE. EMENDA 23: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DEMONSTRATIVO, PROGRAMA, PROJETO, FUNDO ESTADUAL, COMBATE, MISÉRIA, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. EMENDA 24: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FESTIVAL, CULTURA POPULAR, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 25: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FEIRA, PEDRA PRECIOSA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 26: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 27: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, ESTÁDIO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 28: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI. EMENDA 29: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ÁREA, PROCESSAMENTO, EXPORTAÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 30: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI. EMENDA 31: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, SEDE, POLÍCIA CIVIL, POSTO, PERÍCIA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 32: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PARQUE TECNOLÓGICO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, INCENTIVO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CURSO TÉCNICO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 35: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 36: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APARELHAMENTO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 37: INCLUSÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RETENÇÃO, RECEITA, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 38: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESPESA, UTILIZAÇÃO, RECEITA VINCULADA, OBSERVAÇÃO, PERCENTAGEM, ESPECIFICAÇÃO, LEI FEDERAL. EMENDA 39: DEFINIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, PARÂMETRO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 40: DEFINIÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 41: EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), IMPLANTAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, MAGISTÉRIO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. EMENDA 42: IMPLANTAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO RESIDENCIAL, ZONA RURAL, SERVIÇO DE TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS. EMENDA 43: IMPLANTAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO, ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EMENDA 44: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORMA, PRÉDIO ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 45: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REESTRUTURAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 46: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 47: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, MÚSICA, CURRÍCULO, EDUCAÇÃO BÁSICA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. EMENDA 48: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ELABORAÇÃO, PLANO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. EMENDA 49: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, TRABALHADOR, EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 50: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECEITA, DESPESA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBEDIÊNCIA, DETALHAMENTO. EMENDA 51: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 52: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, REPASSE, RECURSOS, CONVÊNIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 53: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 54: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (INTERNET), COMPOSIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ATIVIDADE, DELIBERAÇÃO, AUTOR, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 55: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, CAPITALIZAÇÃO, PLANO DE SAÚDE. EMENDA 56: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUSTEIO, REABILITAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL. EMENDA 57: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, CARGA HORÁRIA, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, CONTATO, ALUNO, PLANEJAMENTO, PROJETO PEDAGÓGICO. EMENDA 58: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, INCENTIVO FISCAL. EMENDA 59: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 60: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, OBEDIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. EMENDA 62: EXIGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, COMPATIBILIDADE, ORÇAMENTO, OBJETIVO, FISCO. EMENDA 63: EXIGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DETALHAMENTO, CUSTO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, ENGENHARIA, OBRA PÚBLICA. EMENDA 64: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DESPESA, DESTINAÇÃO, REPOSIÇÃO, VALOR MÍNIMO, TOTAL, RECURSOS, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE SAÚDE, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. EMENDA 65: OBRIGATORIEDADE, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO. EMENDA 66: DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONSULTORIA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 67: EXIGÊNCIA, CONCEDENTE, COMUNICAÇÃO, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, EFEITO, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REFERÊNCIA, INADIMPLEMENTO, MUNICÍPIOS, EFEITO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EMENDA 68: EXIGÊNCIA, ÓRGÃO, ENTIDADE, CONCEDENTE, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROCEDIMENTO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO. EMENDA 69: EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELATÓRIO, INVESTIMENTO, REFERÊNCIA, EMPRESA, CONTROLE, PODER PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 69: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZES, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELATÓRIO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 70: OBRIGATORIEDADE, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CANCELAMENTO, RECURSOS, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, ALTERAÇÃO, FINALIDADE, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, RELAÇÃO, DESPESA. EMENDA 71: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, RECEITA, BIMESTRE, DESDOBRAMENTO, CATEGORIA, ORIGEM, ACOMPANHAMENTO, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO. EMENDA 72: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 73: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, COMPARAÇÃO, ARRECADAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 74: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, DESPESA, PUBLICIDADE, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 75: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), PERIODICIDADE, INFORMAÇÃO, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, TERMO, ENTENDIMENTO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 75: FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, PROGRAMA ESTADUAL, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. EMENDA 76: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), TERMO, ENTENDIMENTO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. EMENDA 77: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), (SIAFI), (SIGPLAN), (SIAD), RELAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, EXECUTIVO, ACESSO, (ALMG). EMENDA 78: OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, ESTIMATIVA, IMPACTO, ARRECADAÇÃO, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, VIGÊNCIA, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA CREDITÍCIA, NATUREZA PATRIMONIAL. EMENDA 79: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, PROGRAMAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). EMENDA 80: EXIGÊNCIA, (TCMG), ELABORAÇÃO, PARECER, ATUAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FUNDOS, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR. EMENDA 81: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE, ECONOMIA, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO. EMENDA 82: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), PROPOSTA, OBJETIVO, COMPROMISSO, TRIÊNIO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA, TESOURO NACIONAL. EMENDA 83: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 84: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, COLETA, SUBSÍDIOS, ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PROPOSTA, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 85: EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, FINALIDADE, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, ORIGEM, (ICMS). EMENDA 86: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, APLICAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, RATEIO, RECURSOS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, TERMO, AJUSTAMENTO, GESTÃO, CELEBRAÇÃO, EXECUTIVO, (TCMG). EMENDA 87: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO DE AÇÃO, MELHORIA, TRÂNSITO, MOBILIDADE, ZONA URBANA. EMENDA 88: EXIGÊNCIA, PERCENTAGEM, AUMENTO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, ECONOMIA SOLIDÁRIA. EMENDA 89: PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, RESSALVA, CRÉDITO ADICIONAL, SIMILARIDADE, OBJETIVO. EMENDA 90: EXIGÊNCIA, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUTOR, LEGISLATIVO. EMENDA 91: EXIGÊNCIA, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUTOR, PREFEITURA MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. EMENDA 92: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (TCMG), EXECUTIVO, REMESSA, (ALMG), PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVO ELETRÔNICO. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REMESSA, (ALMG), BANCO DE DADOS, ESPECIFICAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, MONITORAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. EMENDA 94: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONTEÚDO, ORÇAMENTO FISCAL, INCLUSÃO, TREINAMENTO, ADAPTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, (SIAFI). EMENDA 95: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PUBLICAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, INCLUSÃO, PÁGINA, (INTERNET), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COMPETÊNCIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ARMAZENAGEM, CÓPIA, IMPRESSÃO GRÁFICA. EMENDA 96: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), PUBLICAÇÃO, (INTERNET), DETALHAMENTO, DESPESA, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 44293 2006 - DECRETO
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 53 2006 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEF 11769 2008 - LEI FEDERAL
LEF 12527 2011 - LEI FEDERAL
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20373 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20373 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2012.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21299 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21299 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 58.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 58.
12/07/2012
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 6, 9, 39, 66, DE 92 A 96 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, DE 24 A 37, DE 40 A 65, 67, 68, DE 70 A 74, DE 78 A 82 E DE 84 A 91. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 5, 12, 13, DE 15 A 23, 38, 69, DE 75 A 77 E 83. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 6, 9, 39, 66, DE 92 A 96 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, DE 24 A 37, DE 40 A 65, 67, 68, DE 70 A 74, DE 78 A 82 E DE 84 A 91. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 5, 12, 13, DE 15 A 23, 38, 69, DE 75 A 77 E 83. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/7/2012, PÁG 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
12/07/2012
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
11/07/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, COM A EMENDA 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77, PREJUDICADAS COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 12 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18, 19 E 21 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 16; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 20 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 13; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 76 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 75; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 83 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONFORME PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 30.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, COM A EMENDA 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77, PREJUDICADAS COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 12 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18, 19 E 21 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 16; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 20 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 13; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 76 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 75; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 83 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONFORME PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 30.
11/07/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 6, 9 E 39, 66, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 E 77; E COM AS EMENDAS DE 92 A 96; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
27/06/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: AUTORIA COLETIVA - EMENDA 1. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS DE 2 A 4. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 5 A 7, 22, 23. DEP. LUZIA FERREIRA - EMENDA 8. DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDAS DE 9 A 13. DEP. LIZA PRADO - EMENDA 14. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS DE 15 A 21. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS DE 24 A 36, 48. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 37 A 39. DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS DE 40 A 47. DEP. ROGÉRIO CORREIA – EMENDAS DE 49 A 58. BANCADA DO PT – EMENDAS DE 59 A 85. BANCADA DO PTDOB – EMENDAS DE 86 A 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/6/2012, PÁG 14 A 31. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 125, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 39.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: AUTORIA COLETIVA - EMENDA 1. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS DE 2 A 4. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 5 A 7, 22, 23. DEP. LUZIA FERREIRA - EMENDA 8. DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDAS DE 9 A 13. DEP. LIZA PRADO - EMENDA 14. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS DE 15 A 21. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS DE 24 A 36, 48. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 37 A 39. DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS DE 40 A 47. DEP. ROGÉRIO CORREIA – EMENDAS DE 49 A 58. BANCADA DO PT – EMENDAS DE 59 A 85. BANCADA DO PTDOB – EMENDAS DE 86 A 91. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/6/2012, PÁG 14 A 31. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 125, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 39.
06/06/2012
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 28/6/2012 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2012, PÁG 9. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 28/6/2012.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 28/6/2012 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2012, PÁG 9. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 28/6/2012.
23/05/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
22/05/2012
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI, FOI PUBLICADO NO "DIÁRIO DO LEGISLATIVO" DE SEXTA-FEIRA, DIA 18/5/2012, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS SRAS DEPUTADAS E AOS SRS DEPUTADOS NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO ONTEM, DIA 21/5/2012, E SERÁ ENCERRADO NO DIA 11/6/2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 14.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI, FOI PUBLICADO NO "DIÁRIO DO LEGISLATIVO" DE SEXTA-FEIRA, DIA 18/5/2012, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS SRAS DEPUTADAS E AOS SRS DEPUTADOS NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO ONTEM, DIA 21/5/2012, E SERÁ ENCERRADO NO DIA 11/6/2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 14.
16/05/2012
PUBLICADO NO DL EM 18/5/2012, PÁG 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2012. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 11/6/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/5/2012, PÁG 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2012. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 11/6/2012.