PL PROJETO DE LEI 3419/2012
ASSEGURA AO CÔNJUGE DE USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE
SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC. PROJETO DE LEI 359 2012, DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI 1536 2012, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resumo GARANTIA, CÔNJUGE, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSÃO, NOME, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, OBJETIVO, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, CÔNJUGE, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSÃO, NOME, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, OBJETIVO, ATESTADO DE RESIDÊNCIA, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSÃO, NOME, CÔNJUGE, TITULAR, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, OBJETIVO, ATESTADO DE RESIDÊNCIA, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CÔNJUGE, EFEITO, DÍVIDA, TITULAR, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
LCF 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC. PROJETO DE LEI 359 2012, DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI 1536 2012, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resumo GARANTIA, CÔNJUGE, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSÃO, NOME, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, OBJETIVO, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, CÔNJUGE, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSÃO, NOME, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, OBJETIVO, ATESTADO DE RESIDÊNCIA, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSÃO, NOME, CÔNJUGE, TITULAR, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, OBJETIVO, ATESTADO DE RESIDÊNCIA, NECESSIDADE, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CÔNJUGE, EFEITO, DÍVIDA, TITULAR, FATURA, COBRANÇA, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
LCF 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2012, PÁG 40.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2012, PÁG 40.
27/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
10/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
09/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2012, PÁG 79. RECEBIDO NA DCC EM 9/10/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2012, PÁG 79. RECEBIDO NA DCC EM 9/10/2012.
04/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
29/08/2012
PUBLICADO NO DL EM 31/8/2012, PÁG 8. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/8/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/8/2012, PÁG 8. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/8/2012.