Proposta de Emenda à Constituição Nº 53/2018Aberto
Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público.)
7 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 17/10/2018
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Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público.)
7 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 17/10/2018
Luiz Cláudio Gonçalves
25/06/2020 às 08:25A favor
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