A redução no número de equipes de Saúde da Família, que, em 2016, caiu de 5.182 para 5.066, foi uma das maiores preocupações mencionadas nesta quinta-feira (10/11/16) por gestores estaduais que participaram da abertura do penúltimo dia de trabalho dos grupos de discussão da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, para o exercício 2017. No total, cinco grupos de discussão, reunidos em vários espaços da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), abordaram outros temas ligados à saúde e à proteção social.

Mais uma vez, os participantes ouviram primeiro as apresentações de gestores públicos que fizeram um balanço do PPAG. A revisão do plano é uma oportunidade para o cidadão comum contribuir com o aprimoramento desse instrumento de planejamento estadual e sugerir mudanças em programas e ações governamentais. O que está em jogo, em última instância, é a prioridade na aplicação de recursos públicos.

O que é o PPAG

Com a previsão de 207 programas e 1.158 ações, segundo informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o PPAG organiza os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com as respectivas metas físicas e orçamentárias, bem como as regiões do Estado a serem beneficiadas. É um plano de médio prazo, que passa por revisões anuais para torná-lo compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

As ações definidas no PPAG devem contribuir para que o governo alcance os objetivos estratégicos estabelecidos em outro plano governamental, este de longo prazo: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é pensado para dez anos. O PMDI atual contém cinco eixos, 15 áreas de atuação e 98 objetivos estratégicos.

Saúde pública - No grupo que apontou os resultados de 2016 e metas para o próximo ano em saúde pública, por exemplo, espera-se, para 2017, pelo menos a manutenção do número de equipes de Saúde da Família, o que dependerá também do cenário federal de repasses de recursos e, ainda, de decisão dos municípios, aos quais cabe optar ou não pela ação. Esta é avaliação da subsecretária de Estado de Políticas e Ações de Saúde, Maria Aparecida Turci. Essas equipes integram a ação de atenção à saúde nas comunidades e são consideradas essenciais dentro do programa de atenção primária do PPAG, funcionando com a contrapartida dos três entes federados.

Houve, ainda, cortes no número previsto de 13 novos centros de especialidades médicas entregues em 2016. Segundo a subsecretária, por falta de recursos financeiros, apenas um foi concluído nos primeiros oito meses deste ano, em Pirapora (Norte de Minas). Em linhas gerais, a dificuldade de conciliar a arrecadação em queda com demandas crescentes, em um cenário de crise econômica, tem sido a tônica desta edição do processo de revisão do PPAG.

Prioridades - Por isso, a revisão do PPAG é importante, já que dá chance à sociedade de priorizar algumas áreas em detrimento de outras. Assim, os gestores presentes anunciaram um incremento no número de pontos que integram a Rede de Urgência e Emergência, que devem passar dos atuais 47 para 70 no ano que vem, estando entre eles dois novos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) regionais e diversas unidades de pronto atendimento 24 horas.

Está prevista, ainda, a ampliação do programa de regionalização na área de distribuição de medicamentos, agilizando as entregas aos municípios, e a implementação, na política estadual sobre drogas, de um programa de reinserção de dependentes químicos na vida social e no mercado de trabalho, por meio de parcerias com a Federação das Indústrias do Estado (Fiemg) e outras instituições.

SUS - O vice-presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Pimenta (PDT), abriu as atividades do grupo sobre saúde pública defendendo a importância da revisão do PPAG com a participação da sociedade. “A saúde é uma área dinâmica, em que os problemas se avolumam cada vez mais, sendo importantes as cobranças e o controle social”, afirmou.

O parlamentar também cobrou o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de seus servidores, inclusive com a nomeação de concursados, revelando sua preocupação com a possibilidade de a saúde pública vir a perder recursos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que tramita no Senado Federal e impõe um teto para o crescimento dos gastos públicos federais.

Comissões - Os grupos de discussão também contaram com a participação da deputada Marília Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular; e do deputado André Quintão (PT), membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Essas duas comissões da ALMG têm papel de destaque no encaminhamento das sugestões apresentadas pelos cidadãos e na tramitação da revisão do PPAG, que está contida no Projeto de Lei (PL) 3.819/16, de autoria do governador.

As sugestões da sociedade podem dar origem a propostas de ação legislativa (PLEs), que são apreciadas pela Comissão de Participação Popular, podendo resultar, posteriormente, em emendas ao PPAG. O PL 3.819/16 deve ser votado no Plenário da Assembleia em turno único, após receber parecer da FFO ampliada com membros das demais comissões permanentes. 

A seguir, um resumo das apresentações dos gestores estaduais nos demais grupos de trabalho na manhã desta quinta-feira (10):

Direitos humanos

A ampliação dos Centros de Referência em Direitos Humanos e a manutenção dos programas de proteção a pessoas ameaçadas. Essas são as principais ações programadas no setor para 2017, segundo o assessor de Planejamento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), Sérgio Martins Barbosa, que participou dos debates sobre a proposta de revisão do PPAG.

Segundo ele, inicialmente a meta para 2017 era de implantar dez centros de referência, mas esse número foi redimensionado já que, em 2016, não foi possível implantar os cinco previstos. O motivo foi a vedação de qualquer nova ação em ano eleitoral, de acordo com explicação do técnico.

Sérgio Barbosa ainda informou que atualmente existe apenas um centro de referência, o da Zona da Mata, que funciona em Juiz de Fora, e que atendeu 3 mil pessoas em um ano. Os outros quatro a serem implantados em 2017 são o Metropolitano de Belo Horizonte, Norte de Minas, Triângulo Norte e Mucuri.

De acordo com Barbosa, os centros são a porta de entrada para as pessoas que tiveram seus direitos violados e não conseguiram apoio. Lá elas procuram serviços como atendimento jurídico, assistência social e atendimento psicológico. Entre as pessoas atendidas estão a população em situação de rua, as mulheres vítimas de violência e as comunidades quilombolas.

Proteção - Sobre os programas de proteção a pessoas ameaçadas, são três em ação contínua, que atendem as vítimas e testemunhas de crimes, as crianças e adolescentes ameaçados de morte e os defensores de direitos humanos. Esses programas são federais, mas o principal aporte de recursos tem sido do Estado, conforme explicou a diretora de Proteção e Defesa de Direitos Humanos da Sedpac, Ana Carolina Gusmão da Costa.

“Nosso grande desafio é garantir a proteção desse público, mantendo a qualidade do serviço”, resumiu Ana Carolina. Ela também ponderou que as discussões de revisão do PPAG são válidas para tentar outras estratégias de proteção para públicos que ainda não estão previstos nesses programas.

Assistência social e segurança alimentar

A subsecretária de Estado de Assistência Social, Simone Aparecida Albuquerque, destacou que, em 2016, foram qualificados 6.814 trabalhadores e conselheiros de assistência social, contemplando 626 municípios, no âmbito do programa Qualifica Suas. Para 2017, a previsão é de que sejam qualificados 8 mil trabalhadores.

Ainda segundo Simone, está em curso o processo de implantação de quatro Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Crea) regionais, dois deles com previsão de implantação ainda neste ano. O orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) deve passar de cerca de R$ 100 milhões, em 2016, para R$ 91,5 milhões, previstos para 2017.

Os representantes do governo também abordaram a questão do sistema socioeducativo. Dentro da ação de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, por exemplo, em 2016, constatou-se um crescimento de 38% do indicador de profissionalização.

Já na ação de estruturação da política de atendimento às medidas em meio aberto, houve o fomento de 1.710 vagas para atendimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, com meta de ampliação desse número para 2017.

Segurança alimentar - Já a secretária-executiva da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Caisan), Beatriz Carvalho, falou sobre os objetivos e desafios do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Ela enfatizou que a política de segurança alimentar do Estado não se restringe a esse programa, uma vez que também acontece por meio das ações desenvolvidas por várias secretarias.

De acordo com Beatriz, uma das metas do programa é concluir o Plano Estadual de Segurança Alimentar, articulando intersetorialmente as ações que são desenvolvidas pelas secretarias nesta área. E, entre os desafios apontados por ela, está o fortalecimento do sistema de segurança alimentar dentro dos municípios.

Esportes

A assessora-chefe de Comunicação da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, Fabíola Pimenta, apresentou as prioridades da pasta para 2017. De acordo com ela, o foco será ampliar programas para desenvolvimento esportivo voltados para pessoas com deficiência. As ações deverão ser desenvolvidas pelos municípios, que serão incentivados pelo Estado com distribuição do ICMS Solidário. Um dos critérios atualmente adotados pelo Estado para aumentar a pontuação que determina tal distribuição é o investimento em esporte.

Campanhas para tornar a Lei de Incentivo ao Esporte mais conhecida também devem ser conduzidas pela secretaria. Segundo Pimenta, poucas empresas conhecem a legislação, que acaba sendo deixada de lado para privilegiar projetos contemplados pelas leis culturais. Assim, o Governo do Estado deve investir, em 2017, em campanhas para apresentar as possibilidades dessa legislação a atletas e empresas.

Durante a manhã, a representante da secretaria apresentou também os investimentos realizados em 2016. Foram mostrados, por exemplo, as ações do programa Minas 2016, que abarcou o que foi feito em função dos Jogos Olímpicos. O destaque, nesse caso, foi para a recepção de 18 delegações olímpicas no Estado.

“Elas deixaram muitos legados. Os britânicos, por exemplo, doaram aparelhos de ginástica e uniformes. Além disso, houve grande compartilhamento de conhecimentos científicos”, disse Pimenta. Ela ressaltou, ainda, que as escolas estaduais desenvolveram atividades com os alunos junto aos atletas, como o desenvolvimento de disciplinas como o inglês.

Trabalho, emprego e renda

O subsecretário de Estado de Trabalho e Emprego, Antônio Lambertucci, defendeu, nas discussões de revisão do PPAG, que a maior causa do desemprego em Minas e no Brasil é a crise econômica mundial. Na oportunidade, ele fez uma apresentação das entregas da pasta neste ano e as metas para 2017.

De acordo com o gestor, em 2016, foram criados 18 pontos fixos de economia solidária, com a realização de 11 feiras na Capital e no interior; atendidas mais de 1,3 milhão de pessoas nos postos do Sistema Nacional de Empregos (Sine), que geraram a recolocação de quase 17 mil pessoas no mercado de trabalho; criados 50 empreendimentos destinados a ribeirinhos, quilombolas e indígenas; e capacitados, por meio da Fundação de Educação para o Trabalho (Utramig), mais de 2,5 mil pessoas em cursos de qualificação profissional.

Para 2017, as metas do governo passam pelo fortalecimento dos conselhos de trabalho e economia solidária, com a criação de 17 novas unidades; a melhoria do atendimento aos trabalhadores, por meio da manutenção de 113 unidades do Sine que, assim, vão receber cerca de 3 milhões de pessoas; promover novos cursos de qualificação; e estruturar e financiar unidades produtivas de economia solidária no Estado.

Propostas priorizam áreas pobres

Cinco grupos de trabalho se reuniram durante toda a tarde para debater e apresentar propostas. A preocupação com uma das regiões mais pobres do Estado, o Vale do Jequitinhonha, foi destaque entre quem se debruçou sobre as propostas para a área da saúde.

As populações mais tradicionais e os grupos de minoria (mulheres, LGBTs, adolescentes e pessoas com deficiência) também foram lembradas pelos participantes que pedem ampliação ou implantação de políticas públicas.

O vice-presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), visitou os grupos e exaltou o trabalho dos participantes. “Somos um exemplo para o País”, disse ele, ao lembrar que Minas Gerais é o único Estado que promove discussões populares do PPAG. Ele afirmou que espera levar esses debates para as diferentes regiões do Estado.

Confira um resumo das discussões e sugestões populares nos grupos de trabalho

Direitos Humanos – Dentre as propostas para a área estão a criação de programas de proteção e defesa de vítimas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas, além de imigrantes e refugiados. Também foi sugerido fazer um levantamento de comunidades tradicionais em Minas e oferecer cursos para que essas populações se reconheçam como parte dessa cultura.

Outra sugestão é promover formação e capacitação de conselheiros de direitos humanos estaduais e municipais. Outra ação sugerida é criar um programa de residência inclusiva, oferecendo moradia, reabilitação e intermediação para o mercado de trabalho para pessoas com deficiência.

Assistência social e segurança alimentar – Duas propostas são destaque nessa área. Uma delas é implantar um novo programa de atenção a adolescentes em liberdade assistida. Atualmente, o Estado apoia 1,3 mil adolescentes e a ideia é, pelo menos, duplicar esse número e, ainda, oferecer medidas que gerem oportunidades de trabalho para os jovens.

A outra sugestão é oferecer recursos para entidades de assistência social. Essas instituições só obtêm recursos para investimentos por meio de emendas parlamentares e, geralmente, apenas em anos não eleitorais. O objetivo é que elas passem a integrar a rede de assistência social do Estado para conseguir investimentos continuados.

Saúde pública – A maior parte das sugestões neste grupo são direcionados à região dos Vales do Jequitinhonha/Mucuri. Entre elas, a implantação de rede de atenção à saúde para urgência e emergência na região e de uma central de leitos em Diamantina. Apenas Teófilo Otoni conta com o serviço para atender a 62 municípios, com uma população total de 430 mil habitantes.

Também foi sugerida a ampliação do aporte financeiro para o Hospital Cura D´Ars, em Maxacalis, que atende especialmente os indígenas e vive uma situação de penúria. Outra proposta é criar um programa de compras de consultas e exames especializados de um consórcio de médicos do Vale do Mucuri, para atender a municípios da região que não contam com atendimento médico especializado.

Os participantes também propõem implantar um projeto de atenção integral a portadores de anemia falciforme em Ribeirão das Neves (RMBH), onde a ocorrência é alta. E, ainda, direcionar recursos para a reforma da maternidade do Imbiruçu, em Betim, também na RMBH, e para apoio à Casa de Apoio Indígena, na Capital.

Esportes – Na área de esportes, foram apresentadas sugestões de ações que visem o fortalecimento do programa Jogos de Minas Gerais. Também sugerem a criação de espaços de treinamento para atletas indígenas que participem dos Jogos dos Povos Indígenas. Outra sugestão é ampliação os recursos financeiros para os programas Bolsa Técnica e Bolsa Atleta.

Trabalho, emprego e renda – Nessa área, uma das propostas é de retomar o programa Jovem Aprendiz, que prevê a capacitação e a intermediação do participante com o mercado de trabalho. Também propõem ampliar os recursos para estruturação de unidades produtivas no Estado, implantação de pontos de comercialização, além de programas de formação e assistência a empreendedores solidários.

Também foi apresentada a sugestão de realização de festivais de reforma agrária, com agricultores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), como forma de promover a melhoria da renda desses produtores.

Audiência no Plenário fecha semana de trabalho

Esse trabalho de revisão do PPAG será encerrado nesta sexta-feira (11), após serem discutidos os cinco eixos que norteiam o planejamento do governo: segurança pública; desenvolvimento produtivo, científico e tecnológico; educação e cultura; saúde e proteção social; e, por fim, infraestrutura e logística. Este último será debatido também nesta sexta (11). E, depois, está agendada uma audiência pública conjunta da FFO e da Comissão de Participação Popular, repetindo o que aconteceu na noite da última segunda-feira (7).

Essa reunião, a partir das 17h30, no Plenário, marcará o encerramento oficial da revisão do PPAG. Na ocasião, também com a presença de representantes do Executivo, serão entregues aos deputados as sugestões da sociedade oriundas das discussões nos grupos.