A área de segurança pública foi a temática que abriu os trabalhos de grupos de discussão voltados para a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício 2017, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (7/11/16). Até esta sexta (11), cidadãos interessados podem contribuir com o aprimoramento do planejamento estadual e sugerir mudanças em programas governamentais e, ainda, na destinação de recursos públicos.

As atividades nos grupos estarão, ao longo da semana, divididas nos cinco eixos que norteiam o planejamento do governo. A cada dia, será discutido um deles: desenvolvimento produtivo, científico e tecnológico, na terça (8); educação e cultura, na quarta (9); saúde e proteção social, na quinta (10); e infraestrutura e logística, na sexta (11).

O PPAG organiza os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com as respectivas metas físicas e orçamentárias, bem como as regiões do Estado a serem beneficiadas. É um plano de médio prazo, que passa por revisões anuais para torná-lo compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

As ações definidas no PPAG devem contribuir para que o governo alcance os objetivos estratégicos estabelecidos em outro plano governamental, este de longo prazo: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é pensado para dez anos. O PMDI atual contém cinco eixos, 15 áreas de atuação e 98 objetivos estratégicos.

Estado passa por crise fiscal, diz Seplag

Na manhã desta segunda-feira (7), os participantes, divididos em três subgrupos (Prevenção ao crime e Justiça Criminal; Sistema socioeducativo e prisional; e Infraestrutura das Polícias Ostensiva, Judiciária e Defesa Civil), receberam representantes do Governo do Estado, que apresentaram a execução de programas e ações do Executivo, em 2016, na área de segurança pública.

Representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) disseram que o Estado passa por uma crise fiscal, com receitas que não conseguem atender as despesas programadas. Para 2017, a estimativa é de um déficit de R$ 8,1 bilhões e, para 2018, a previsão é de um rombo de R$ 9,9 bilhões nas contas públicas. Segundo afirmaram, essa situação desfavorável começou em 2013, após anos de equilíbrio nas contas públicas.

A presidente e o vice-presidente da Comissão de Participação Popular da ALMG, deputada Marília Campos e deputado Doutor Jean Freire, ambos do PT, também estiveram presentes. Marília Campos ressaltou a importância do momento único no Parlamento mineiro de chamar a sociedade para discutir a revisão do PPAG, fortalecendo o processo democrático. Doutor Jean Freire agradeceu a presença de todos em colaborar com o processo de discussão.

Prevenção ao crime e justiça criminal

Os programas de prevenção ao crime, aqueles voltados para a política sobre drogas e os de integração operacional foram abordados no subtema Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, durante os trabalhos de revisão do PPAG.

A coordenadora especial de Prevenção à Criminalidade, Andreza Abreu Gomes, apresentou as ações de prevenção do Estado, como os programas Fica Vivo, Mediação de Conflitos, Programa de Atendimento aos Egressos do Sistema Prisional (Preps) e Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa).

Segundo Andreza Gomes, o ponto de destaque em 2016 foram os fóruns locais de prevenção à criminalidade nos 32 territórios violentos em cidades do Estado. A expectativa para 2017 é ampliar os programas, além de manter com qualidade aqueles já oferecidos.

A apresentação da Política de Prevenção sobre as Drogas teve a participação do subsecretário da pasta, Thiago Miller Miranda. Em 2016, foram efetuados 9.064 atendimentos mensais a dependentes químicos, entre comunidades terapêuticas, ambulatórios e permanência diária.

Já na integração e promoção da qualidade operacional do Sistema de Defesa Social, o coronel Maurício Antônio dos Santos disse que o objetivo para 2017 é manter os serviços prestados. Como exemplo, citou que o atendimento de chamadas telefônicas por meio do 190, 193 e 197, até setembro de 2016, teve um volume de quase 5,7 milhões de chamadas.

Estado quer assumir todas as cadeias em 2017

Na apresentação dos dados do PPAG relativo ao sistema socioeducativo e prisional, os gestores da Secretaria de Estado de Defesa Social apontaram que a meta do governo para o próximo ano é assumir todas as cadeias da Polícia Civil.

Além disso, foram citadas como metas para o segmento a aquisição de maquinário, novas ambulâncias e manutenção das unidades básicas de saúde, que atendem o sistema.

Em relação às entregas de 2016, foi anunciado o aumento de 221 vagas nas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs), aquisição de armas e material bélico, assim como de novos computadores.

No sistema socioeducativo, os gestores informaram que as entregas foram abaixo do esperado, em virtude da crise econômica. Apesar disso, a meta para 2017 é inaugurar novas unidades de internação no interior e, com isso, expandir 65% no número de vagas, num total de 810 novos adolescentes atendidos. A expansão do programa de egressos e o aumento de vagas de semiliberdade também estão previstos para o ano.

Sobre as entregas em 2016, foram atendidos 73% dos jovens provenientes do programa de egressos e registrada apenas 1,1% de reentrada ao sistema. Isso marca a quantidade de adolescentes que foram novamente internados após a passagem pelos programas do Estado.

Realizações e perspectivas das Polícias Civil e Militar

O subtema Infraestrutura das Polícias Ostensiva, Judiciária e Defesa Civil abordou as principais realizações de 2016, bem como as perspectivas de ações para 2017 das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Estado.

O diretor de planejamento e orçamento da Polícia Civil, Nicolas Pereira, pontuou que, entre as realizações da instituição em 2016, está a formação de mil investigadores policiais. Ele também destacou que, para 2017, há a expectativa de recomposição do efetivo, em especial dos quadros das carreiras de escrivão e delegado.

Em entrevista, falou que a proposta do orçamento de custeio da Polícia Civil para o ano que vem está na faixa de R$ 120 milhões e apontou como um dos principais gargalos o fato de não haver previsão de recursos para investimentos em 2017 na instituição.

O chefe da Seção de Planejamento e Gestão da Polícia Militar, tenente-coronel Marcos Antônio Dias, destacou que, até agosto de 2016, a instituição realizou, em termos de atividade de policiamento ostensivo geral, cerca de 673 mil operações policiais, além de mais de 80 mil ocorrências de policiamento de meio ambiente e 126 mil operações de trânsito no Estado.

Entre as iniciativas implementadas em 2016 e que têm expectativa de ampliação em 2017, ele citou o projeto de locação de viaturas, uma medida que visa à renovação da frota. De acordo com Dias, o projeto implantou 850 veículos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e a expectativa é de que, em 2017, ele seja ampliado para os municípios do interior que são polos regionais.

Por fim, Dias falou que dentro do Programa de Educação Profissional de Segurança Pública, 2.500 pessoas estão sendo formadas e já estarão disponíveis para o trabalho operacional em 2017.

Participantes propõem concurso para bombeiros

A realização de concurso público para a contratação de 1,5 mil bombeiros militares foi uma das propostas apresentadas para a área de segurança pública, durante os trabalhos de revisão do PPAG para o exercício de 2017. As propostas foram elaboradas em três grupos de trabalho que se reuniram nesta segunda (7).

A realização de concurso para bombeiros militares foi proposta no grupo que tratou do tema Infraestrutura das Polícias Ostensiva, Judiciária e Defesa Civil. A justificativa é que o Corpo de Bombeiros está presente hoje em apenas 63 dos 853 municípios mineiros.

No mesmo grupo, entre as propostas apresentadas estão a criação de um núcleo de atendimento psicossocial para policiais civis, reforma e compra de equipamentos para o hospital da Polícia Civil, aquisição de equipamentos para investigação criminal e locação de viaturas para a Polícia Civil.

No grupo que discutiu a Prevenção ao crime e Justiça Criminal, algumas das propostas aprovadas foram a ampliação dos investimentos previstos nos programas Fica Vivo, Mediação de conflitos, Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) e no Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp).

Uma das intenções desses investimentos é intensificar a capacitação de líderes comunitários para atuar como mediadores de conflitos. Também foram propostos investimentos na Defensoria Pública, que hoje está presente em apenas um terço das comarcas mineiras.

Apac - Por fim, no terceiro grupo, que discutiu o Sistema socioeducativo e prisional, uma das propostas principais foi a construção de cinco novos centros de reintegração social no modelo da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac).

Esses centros seriam construídos em Montes Claros (Norte de Minas), Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), Juiz de Fora (Zona da Mata), Belo Horizonte e Araçuaí (Vale do Jequitinhonha). A justificativa é que, nesses municípios, já existiriam Apacs constituídas, mas que não têm estrutura física.

Todas as propostas apresentadas serão analisadas pelo corpo técnico da ALMG e pelos parlamentares, no âmbito da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada. A partir daí, poderão ser incorporadas ao PPAG.