No Brasil, as penas para o tráfico de animais silvestres e exóticos são muito leves e há grande deficiência na infraestrutura para triagem e reabilitação das espécies apreendidas. Diante disso, é essencial rever a legislação e ampliar a integração de órgãos públicos e privados envolvidos na conservação ambiental. Essas informações foram apresentadas por autoridades e especialistas que participaram nesta terça-feira (22/4/14) de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo os especialistas, os traficantes são beneficiados com a ausência de punições condizentes com a gravidades dos crimes, que ainda incluem maus-tratos e mutilação das espécies comercializadas. Os envolvidos nos delitos costumam ser enquadrados apenas como proprietários, recebendo curtas detenções (de seis meses a um ano) que, não raro, são convertidas em prestação de serviços comunitários.

As multas também são de baixo valor e raramente aplicadas. Essa realidade favorece a repetição e a continuidade dos crimes. Por isso, reiteradas vezes, os participantes da reunião ressaltaram a importância de uma revisão na legislação, visando a ampliar punições e criar instrumentos de prevenção.

Outro agravante é a dificuldade na composição de estruturas de suporte e manejo das espécies recolhidas pelos órgãos de vigilância. O atual número de Centros de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras) e de Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) não comporta a demanda. Apenas em Minas Gerais há uma defasagem de, no mínimo, oito desses centros. E as regiões com mais necessidade são o Triângulo Mineiro, o Sul, o Norte e o Noroeste de Minas, além da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

“Sabemos que a captura é feita próxima à região de comercialização, portanto estamos no mais importante corredor desse tipo de crime, pois a ampla malha rodoviária mineira favorece a situação. Hoje existem estruturas de triagem e reabilitação, ainda que em número insuficiente, apenas em Montes Claros, Belo Horizonte e Juiz de Fora. Nas demais regiões do Estado, não há Cetas e Cras, e isso reduz a taxa de fiscalização”, alertou o gerente de Fauna do Instituto Brasileiro Meio Ambiente (Ibama), Daniel Vilela. Para ele, são imprescindíveis ações preventivas, além de educação ambiental para que todos compreendam o prejuízo que a falta desses animais causa ao ambiente.

Esforço conjunto - Visando a reestruturar as ações de triagem e reabilitação, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), em parceria com Ministério Público, ONGs e institutos de pesquisa, mapeou as áreas mais necessitadas desses equipamentos estruturantes. Segundo a gerente de Proteção à Fauna, Flora e Bioprospecção do IEF, Sônia Aparecida Cordebelle de Almeida, o órgão vem fazendo um esforço de parceria com o Ibama visando à implementação dos centros de triagem e reabilitação em médio e longo prazo.

“As expectativas são bastante positivas, pois as ações e parcerias estão bem encaminhadas. O IEF está nomeando biólogos e veterinários aprovados no mais recente concurso, e há um amplo esforço do Estado em articular as parcerias e intensificar o atual trabalho técnico de planejamento e de completar a estrutura adequada”, informou.

É preciso trabalho integrado

Representando as forças policiais responsáveis pelo trabalho de repressão aos crimes ambientais, o comandante da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, major Valmir José Fagundes, o delegado da Divisão Especializada de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil, Afrânio Lúcio Vasconcelos, e a chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente da Polícia Federal, delegada Cristina Amaral Passos Figueiredo, também abordaram as dificuldades de punição, em decorrência da fragilidade das penas e das brechas legais. Eles ressaltaram a necessidade de articulação de todos os órgãos para combater o tráfico de animais.

A promotora Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira, coordenadora substituta do Grupo Especial de Defesa da Fauna do Ministério Público, a advogada Edna Cardoso Dias, da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), e a coordenadora do Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais, Adriana Cristina Araújo, enfocaram algumas das normas que tratam dos direitos dos animais, reiterando a necessidade de revisão das leis. Para elas, são necessários mais locais para a soltura dos animais reabilitados, mais investimento para as ONGs, vontade política e colaboração de todos.

Zoológico - Em relação aos animais expostos, o diretor da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte, Gladstone Araújo, relatou o trabalho da entidade, destacando a preocupação em recriar o habitat natural. Ele ainda ressaltou o constante trabalho de muitos zoológicos na preservação de animais ameaçados de extinção. Ele citou como exemplo o trabalho voltado para a preservação do lobo-guará, desenvolvido pelo zoo de Belo Horizonte em parceria com a Cemig. E também lembrou outras ações benéficas do zoológicos, como a educação ambiental e a reprodução em cativeiro.

Deputado quer legislação mais rígida

O presidente da comissão, deputado Célio Moreira (PSDB), defendeu a necessidade de ajustes na legislação de defesa dos animais. Ele lembrou a existência de 32 projetos de lei tramitando na ALMG voltados para a garantia dos direitos dos animais. “Os dados são alarmantes em Minas Gerais, uma vez que nossas estradas são rotas para o tráfico de animais e nossa grande malha viária dificulta a ação dos fiscais. De cada dez animais apreendidos, apenas um volta à natureza. As penas são mesmo muito leves, e precisamos também da aplicação das leis com mais rigidez e de fiscalização mais intensa”, declarou.

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