A Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai formar comissão especial para analisar o veto do governador à Proposição de Lei 21.276, que determina a comunicação prévia, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ao consumidor que tiver seus dados incluídos em cadastros de proteção ao crédito. Mensagem com o veto total foi lida em Plenário, em Reunião Ordinária, na tarde desta terça-feira (21/8/12).

A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 721/11, do deputado Délio Malheiros (PV). Conforme o governador, a proposição é inconstitucional e contrária ao interesse público. O veto foi publicado no diário oficial Minas Gerais no dia 11 de agosto.

A Assembleia terá 30 dias, contados a partir da data do recebimento da mensagem, para manter ou rejeitar o veto, em votação secreta e em turno único. A rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 39 votos.

Consulte o resultado da reunião.

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