Foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Ordinária na tarde desta terça-feira (21/8/12), duas emendas do governador ao Projeto de Lei (PL) 3.252/12, de sua própria autoria. A proposição altera a Lei 15.467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo.

A emenda nº 1 propõe a criação do cargo de diretor executivo na Fundação TV Minas, para que seja viabilizado apoio executivo à presidência, com a definição de políticas institucionais, planejamento, administração e captação de recursos para projetos sociais e culturais da emissora.

A emenda nº 2 propõe adequação do quadro de cargos em comissão da Administração Superior, estabelecendo a remuneração do cargo criado pela emenda nº 1. O vencimento do diretor executivo será de R$ 8.900.

Conforme justificativa do governador, as medidas decorrem de estudo realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), com a TV Minas. O impacto financeiro será compatibilizado com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o PL 3.252/12 aguarda parecer de 1º turno na Comissão de Administração Pública.

Consulte o resultado da reunião.

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