Em Reunião Ordinária na tarde desta terça-feira (21/8/12), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu o Projeto de Lei (PL) 3.392/12, do governador do Estado. A proposição altera a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional de Minas Gerais.

Segundo justificativa do governador, o projeto tem o objetivo de incluir os condenados em cumprimento de prisão domiciliar no rol de beneficiários da lei. Além disso, o PL 3.392/12 altera a subvenção econômica para dois salários mínimos mensais por contratado, valor que será disponibilizado trimestralmente ao contratante.

Denominação de escola – Também foi recebido o PL 3.391/12, do governador, que dá denominação à escola estadual de ensino fundamental localizada em Verdelândia (Norte de Minas). Pela proposição, a instituição será nomeada de Escola Estadual Antonina Fernandes Sampaio. A escolha pretende homenagear a cidadã, que, segundo justificativa do governador, teve participação ativa na comunidade e acreditava na educação como recurso para a melhoria da vida dos moradores.

Tempo de serviço de militar – O Plenário recebeu, ainda, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 282 da Constituição do Estado, sobre a contagem de tempo de serviço de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com curso universitário que integram o quadro ou serviço de saúde ou veterinário. A proposição, do governador do Estado, foi anexada à PEC 19/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, que já tramita na ALMG e aguarda parecer de 1º turno em comissão especial.

Consulte o resultado da reunião.

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