Material de referência
Leis

Legislação federal
Lei nº 9.615, de 24/03/98, com posteriores alterações
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (ou versão em pdf)

Lei nº 9.696, de 1º/09/88
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física

Lei nº 10.671, de 15/05/03
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências (ou versão em pdf)

Lei nº 10.891, de 9/07/04
Institui a Bolsa-Atleta

Lei nº 11.345, de 14/09/06
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera as Leis nºs 8.212, de 24/07/91, e 10.522, de 19/07/02; e dá outras providências

Lei nº 11.438, de 29/12/06
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências

Decreto nº 4.201, de 18/04/02
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências

Resolução Conanda nº 94, de 11/03/04
Dispõe sobre o repasse de recursos captados para a viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

Legislação estadual

Lei nº 15.457, de 12/01/05
Institui a Política estadual de Desporto

Lei nº 16.318, de 11/08/06
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado

Lei nº 17.803, de 15/10/08
Institui a política de incentivo aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas e dá outras providências

Lei nº 17.942, de 19/12/08
Dispõe sobre o ensino de educação física nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação

Lei nº 18.136, de 14/05/09
Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências

Decreto nº 44.679, de 14/12/07
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desportos.

Textos

Apresentações feitas durante o evento “Congresso Brasileiro de Justiça Desportiva”:
• 2006
Assunto: Justiça Desportiva
Assunto: Legislação aplicável

•  2005
Assunto: Hierarquia das leis relacionadas
Assunto: Legislação aplicável

Relatórios dos Jogos Estudantis Minas Gerais (Governo do Estado):
•  Etapa microrregional
•  Etapa regional