Projeto de Lei Nº 4220/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE COROMANDEL O TRECHO QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INTEGRAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL E INSTALAÇÃO DE VIA URBANA.)
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Participações encerradas.
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