Projeto de Lei Nº 4643/2017
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16566, de 27 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pavão o imóvel que especifica, e altera o prazo para cumprimento da destinação prevista no parágrafo único do art 1º da referida lei. (Destinação: interesse público da população local.)
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Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16566, de 27 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pavão o imóvel que especifica, e altera o prazo para cumprimento da destinação prevista no parágrafo único do art 1º da referida lei. (Destinação: interesse público da população local.)
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