Projeto de Lei Nº 4087/2017
Dispõe sobre a distribuição do dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico para mulheres vitimadas por violência doméstica no Estado e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a distribuição do dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico para mulheres vitimadas por violência doméstica no Estado e dá outras providências.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).