Projeto de Lei Nº 3959/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Horizonte o imóvel que especifica. (Destinação: programa de regularização fundiária do município de Belo Horizonte.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Horizonte o imóvel que especifica. (Destinação: programa de regularização fundiária do município de Belo Horizonte.)
Participações encerradas.
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