Projeto de Lei Nº 3891/2016
Dispõe da obrigatoriedade, em todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares, da adaptação de 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras às crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Dispõe da obrigatoriedade, em todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares, da adaptação de 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras às crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida.
Participações encerradas.
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