Veto Nº 15738/2004
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15738 2003, QUE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ART. 3 DA LEI 11666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
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VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15738 2003, QUE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ART. 3 DA LEI 11666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
Participações encerradas.
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