Projeto de Lei Nº 3529/2016
Obriga as concessionárias que possuem praças de pedágio nas rodovias do Estado a emitir nota ou cupom fiscal aos consumidores.
12 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 05/05/2016
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Obriga as concessionárias que possuem praças de pedágio nas rodovias do Estado a emitir nota ou cupom fiscal aos consumidores.
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Participações encerradas.
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