Proposta de Emenda à Constituição Nº 59/2013
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (RESTRINGE O RECRUTAMENTO DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO AO UNIVERSO DE PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO.)
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Participações encerradas.
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