Projeto de Lei Nº 2227/2015
Proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.
2 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 25/06/2015
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Proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.
2 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 25/06/2015
Participações encerradas.
Pedro
Contra
Belo Horizonte/MG01/12/2015 às 16:15
É um ABSURDO, pois deputados estaduais não podem, não tem competência para legislarem sobre DIREITO PENAL. Esse projeto de lei é totalmente INCONSTITUCIONAL. A competência para legislar sobre Direito penal é privativa da União de acordo com o artigo 22 do Diploma Constitucional. Nesta repartição de competência o critério utilizado está no princípio geral da predominância de interesses, cabendo a União às matérias de relevante interesse nacional.
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