Projeto de Lei Nº 1627/2015
Dispõe sobre a política estadual de compensação e proteção aos agricultores familiares cujas glebas possuam áreas de preservação permanente ou áreas destinadas a preservação ambiental.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a política estadual de compensação e proteção aos agricultores familiares cujas glebas possuam áreas de preservação permanente ou áreas destinadas a preservação ambiental.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).