Projeto de Lei Nº 438/2011
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM CARTÓRIOS SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DISPOSTOS NAS LEIS 12461, DE 1997, E 13643, DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM CARTÓRIOS SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DISPOSTOS NAS LEIS 12461, DE 1997, E 13643, DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
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