Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015
Acrescenta o § 5º ao art 8º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado e dá outras providências.
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Acrescenta o § 5º ao art 8º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado e dá outras providências.
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