Projeto de Lei Nº 873/2011
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS DE REGIME ESPECIAL, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, FUNDOS ESPECIAIS NÃO PERSONIFICADOS, PELO SEU GESTOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E DEMAIS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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