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Projeto de Lei Nº 942/2015

1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/03/2015

Eleições 2026 - Em respeito ao calendário eleitoral e demais normas em vigor, a ALMG recomenda aos usuários desta ferramenta de participação que evitem, em seus comentários, conteúdos sobre temas eleitorais ou que se caracterizem como propaganda eleitoral ou pedido de votos. Principais normas: Resolução do TSE 23.610, de 2019; e 23.760, de 2026.

Guilherme Jacob
A favor
Governador Valadares/MG03/10/2021 às 13:30
Esse PL é de suma importância diante da ausência de normas que disciplinam o inventário, sejam elas a nivel federal, estadual ou municipal. Muitos bens inventariados estão sendo perdidos enquanto a tramitação desse PL demora. Urgente a aprovação desse PL!!!

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